Os membros da CAOESTE abordam os desafios contemporâneos do direito e dos direitos humanos durante o notável congresso no Brasil.
Durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, membros proeminentes da CAOESTE participaram ativamente, oferecendo perspectivas profundas sobre a judicialização eleitoral e a proteção dos direitos humanos no atual contexto político do Brasil.
O Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral é um evento dedicado ao tema em nível nacional criado para eleitoralistas, magistrados, operadores e profissionais dos setores público e privado interessados no tema que oferece conteúdo de alta qualidade em formatos inovadores. Com o objetivo de promover e aprimorar as discussões em torno do Direito Eleitoral e difundir a ideia do destaque que o tema desempenha no atual contexto político, social e econômico do Brasil.
No primeiro dia do evento, nossa associada Luciana Carneiro foi mediadora do debate “Contagem dos prazos de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos a partir do cumprimento da pena: seria constitucional limitar o exercício dos direitos políticos pela falta de recursos financeiros?” que contou com a participação de Guilherme de Salles Gonçalves e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves como painelistas.
À tarde, o tema Direitos Humanos e Eleições: O que se pode esperar da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua relação com o Supremo Tribunal Federal?, foi abordado pelos nossos associados Marcelo Peregrino, Élder Maia Goltzman e Joelson Dias.
Marcelo Peregrino iniciou sua apresentação afirmando que o Brasil tem a melhor organização eleitoral do mundo, apesar de a Lei Eleitoral brasileira sofrer de gravíssimos negacionismos e provincianismos eleitorais. Relaciona a evolução dos direitos humanos pós-Segunda Guerra Mundial com o aumento da interferência internacional, destacando a importância dos tratados internacionais na proteção dos direitos humanos e como isso se traduz no direito eleitoral brasileiro.
Por sua vez, a Élder Maia Goltzman destacou a politização dos direitos humanos, enfatizando a sua importância fundamental e universal, comparável às necessidades básicas como habitação e alimentação. Destacou a falta de consideração colectiva destes direitos, particularmente em contextos de desinformação, que afectam o exercício do direito humano à informação exacta. Pelos Direitos Humanos, entende-se que se pode punir a desinformação, mas não com novos tipos penais. Deve-se utilizar os instrumentos penais já existentes, especialmente diante da tradição ditatorial na América Latina, uma vez que tais experiências informam que a criação de instrumentos penais para punir a expressão é prejudicial à defesa dos direitos humanos.
Por fim, Joelson Dias abordou diferentes reflexões sobre o tema dos Direitos Humanos e das eleições, especialmente em relação ao controle da convencionalidade. Além disso, destacou a desconexão entre a retórica e a prática no respeito aos direitos humanos no contexto eleitoral do Brasil. Apesar das alegações de adesão aos direitos humanos e à igualdade eleitoral, o país enfrenta críticas e sanções internacionais por repetidas violações nestas áreas. A prática jurídica mostra uma falta de aplicação eficaz do direito internacional dos direitos humanos, o que resulta numa perda de integridade argumentativa no sistema judicial e no constante desrespeito pelas decisões das organizações internacionais.
A última associada da CAOESTE a participar desta primeira reunião do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral foi a advogada Sabrina Braga, que em seu discurso “Cassação de registro e de mandato: quando o suplente assume?”, abordou a crescente judicialização do eleições no Brasil. Sabrina destacou que esse fenômeno tem sido impulsionado pela profissionalização das campanhas e pela implantação do Processo Judicial Eletrônico, facilitando as ações judiciais nas campanhas eleitorais. Além disso, destacou como a implementação da tese do TSE sobre fraudes nas cotas de gênero intensificou os casos de ações revogatórias, contribuindo para um ambiente propício à continuada judicialização das eleições.
*O conteúdo dessas exposições foi obtido de IPRADE
Sobre CAOESTE
A Conferência Americana de Órgãos Eleitorais Subnacionais para a Transparência Eleitoral (CAOESTE) é uma entidade que reúne autoridades e servidores de organizações eleitorais subnacionais, bem como especialistas e acadêmicos em assuntos eleitorais subnacionais, com o objetivo de facilitar o diálogo e a interação entre seus membros. membros para partilhar experiências e informações sobre práticas eleitorais, ações para melhorar as condições na agenda de género e maior participação das mulheres e de diferentes minorias.