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[author] [author_image timthumb=’on’]https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/martha-mercado-5\/[\/author_image] [author_info]Martha Leticia Mercado <\/strong><\/p>\n Magistrada do Tribunal Eleitoral da Cidade do M\u00e9xico. Graduada em Direito pela Universidade Nacional Aut\u00f4noma do M\u00e9xico, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Eleitoral pela mesma universidade. Diploma em Direitos Humanos pela Escola de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica da Universidade de Zaragoza (Espanha). Associada CAOESTE[\/author_info] [\/author]<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Cidade do M\u00e9xico celebrou seu quinto anivers\u00e1rio desde que foi publicada em 5 de fevereiro de 2017 tanto no Di\u00e1rio Oficial da Federa\u00e7\u00e3o quanto no Di\u00e1rio Oficial da Cidade do M\u00e9xico. [1]<\/a> Isso o torna uma norma constitucional jovem, sem passar despercebida de que, por tr\u00e1s dessa data significativa, havia um processo constituinte de interesse do ponto de vista da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres no n\u00edvel subnacional. Em termos formais, a integra\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte da Cidade do M\u00e9xico (doravante Assembleia Constituinte) fez da paridade de g\u00eanero sua pr\u00f3pria, ou seja, em sua forma\u00e7\u00e3o havia 49 mulheres do total de seus 100 integrantes. Mas n\u00e3o s\u00f3 isso, a participa\u00e7\u00e3o dos deputados constituintes teve influ\u00eancia e impacto efetivo no trabalho legislativo, vis\u00edvel essencialmente nas quest\u00f5es debatidas com mais vigor pelo grupo feminino e na forma como se refletiam no texto constitucional local.<\/p>\n A representatividade e participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos processos constituintes \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental na legitimidade democr\u00e1tica do texto constitucional criado para a sociedade, uma quest\u00e3o que foi levada em considera\u00e7\u00e3o, por exemplo, no atual processo constituinte do Chile, onde foram estabelecidas regras de paridade[2]<\/a> para que 77 mulheres fossem eleitas e 78 homens eleitos para integrar a Conven\u00e7\u00e3o Constitucional,\u00a0 al\u00e9m de reservar alguns desses assentos para representantes de grupos historicamente marginalizados ou discriminados (povos origin\u00e1rios). [3]<\/a> Al\u00e9m disso, at\u00e9 agora apenas mulheres presidiram a Conven\u00e7\u00e3o Constitucional chilena. [4]<\/a> Esse processo constituinte, como \u00e9 conhecido, tem impacto nacional e, portanto, sua import\u00e2ncia \u00e9 maior, assim como os processos constituintes das \u00faltimas d\u00e9cadas na Am\u00e9rica Latina (Bol\u00edvia, Equador e Venezuela). [5]<\/a> Por isso, \u00e9 importante abordar e destacar experi\u00eancias subnacionais, como nessa ocasi\u00e3o em que se prop\u00f5e em espec\u00edfico, o processo constituinte da Cidade do M\u00e9xico. A abordagem b\u00e1sica neste artigo \u00e9 a de destacar precisamente a integra\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte, bem como suas comiss\u00f5es legislativas constitu\u00eddas, a partir do enfoque da paridade de g\u00eanero e, de maneira geral, apontar a influ\u00eancia dos deputados constituintes no trabalho legislativo desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n A reforma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do M\u00e9xico de 2016, [6]<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a e transi\u00e7\u00e3o do antigo territ\u00f3rio correspondente ao Distrito Federal para a nascente Cidade do M\u00e9xico como entidade federativa da Rep\u00fablica Mexicana, envolveu, entre outras quest\u00f5es, a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Constituinte encarregada de estudar, debater e aprovar a nova ordem constitucional para a Cidade do M\u00e9xico. Uma comiss\u00e3o, \u00e9 claro, de enorme significado, mas tamb\u00e9m ef\u00eamera. Como qualquer \u00f3rg\u00e3o constituinte, ao cumprir seu prop\u00f3sito, foi imediatamente dissolvido. [7]<\/a> Assim, a Assembleia Constituinte atuou a partir de 15 de setembro de 2016, data em que realizou sua sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de janeiro de 2017, na qual o Plen\u00e1rio aprovou todos os artigos. Uma dura\u00e7\u00e3o de quase cinco meses.[8]<\/a><\/p>\n Outro fato not\u00e1vel na concep\u00e7\u00e3o do processo constituinte subnacional foi que a Assembleia Constituinte trabalharia a partir das bases estabelecidas no artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o que seria apresentado a ela pelo Executivo da Cidade do M\u00e9xico. [9]<\/a> Na verdade, a Assembleia Constituinte teoricamente n\u00e3o come\u00e7aria do zero, por assim dizer, por\u00e9m, no final, entendeu-se que esse \u00f3rg\u00e3o tinha todos os poderes para elaborar livremente o texto constitucional local, dentro dos limites da Magna Carta federal.[10]<\/a><\/p>\n No entanto, a forma como a Assembleia Constituinte seria integrada foi estabelecida antecipadamente no referido Decreto de reforma constitucional de 2016: um total de 100 integrantes que seriam eleitos de acordo com uma metodologia mista. A maioria, 60 integrantes, seria eleita pelo voto popular dos cidad\u00e3os de acordo com o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional, entre candidatos de mesmo modelo pol\u00edtico e independentes. Os restantes 40 integrantes seriam nomeados de acordo com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o: 6 pelo Executivo federal, 6 pelo Executivo local, 14 pela C\u00e2mara dos Deputados federal (entre seus membros) e 14 pelo Senado da Rep\u00fablica (entre seus membros). Ou seja, representantes populares e representantes de diferentes poderes p\u00fablicos.<\/p>\n Embora n\u00e3o fosse uma exig\u00eancia normativa expressa, o crit\u00e9rio de paridade foi um dos principais eixos na integra\u00e7\u00e3o e representatividade do \u00f3rg\u00e3o constituinte. Os deputados constituintes eleitos popularmente foram distribu\u00eddos 30 para mulheres e 30 para homens. Por sua vez, o Executivo Federal e o Executivo local fizeram o mesmo ao nomear 3 mulheres e 3 homens. Aqueles que n\u00e3o nomearam estritamente seguindo o padr\u00e3o de paridade foram a C\u00e2mara dos Deputados (5 deputados e 8 deputados) e a C\u00e2mara dos Senadores (6 senadores e 8 senadores), principalmente devido a uma quest\u00e3o de representatividade de todas as for\u00e7as pol\u00edticas presentes naquele momento em seu meio, resultando na minoria de grupos parlamentares apenas tendo a possibilidade de nomear um de seus membros para represent\u00e1-los. Posteriormente, na aus\u00eancia de aceita\u00e7\u00e3o do cargo de um dos senadores nomeados e da recusa de um grupo parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados em nomear algu\u00e9m na cadeira que lhe correspondia, duas mulheres foram nomeadas. Ao final, a Assembleia Constituinte foi composta por 49 mulheres e 51 homens.<\/p>\n Como se pode ver, a forma\u00e7\u00e3o da Assembleia Constituinte seguiu de perto o princ\u00edpio da paridade. O pr\u00f3ximo passo importante deve ser dado internamente na integra\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e das comiss\u00f5es, que seriam organicamente respons\u00e1veis pelo estudo e decis\u00e3o sobre o Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o apresentado pelo Executivo local, bem como a proposta de novas iniciativas e a proposta de emendas. Em primeiro lugar, deve-se notar que a Assembleia Constituinte continuou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da paridade de g\u00eanero e refletiu-a no Regulamento do Governo Interno. [11]<\/a> O artigo 8\u00ba do regulamento supracitado estabeleceu expressamente que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00ab[…] ser\u00e1 formado sob o princ\u00edpio da paridade de g\u00eanero. \u00a0Isso o encorajou a ser composto por 5 mulheres e 2 homens, embora a presid\u00eancia tenha ido a um deles.[12]<\/a><\/p>\n Por outro lado, tamb\u00e9m na integra\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de parecer, foi exigido o acompanhamento do princ\u00edpio da paridade de g\u00eanero, embora apenas para o Conselho Diretivo de cada comiss\u00e3o e n\u00e3o necessariamente aplic\u00e1vel a todos os membros da respectiva comiss\u00e3o, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do artigo 22.2 do referido Regulamento. As oito comiss\u00f5es de opini\u00e3o foram as seguintes: (1) Princ\u00edpios Gerais; 2) Declara\u00e7\u00e3o de Direitos; 3) Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Planejamento Democr\u00e1tico; 4) Cidadania, Exerc\u00edcio Democr\u00e1tico e Regime Governamental; 5) Judici\u00e1rio, Procuradoria da Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a cidad\u00e3 e \u00d3rg\u00e3os Constitucionais Aut\u00f4nomos; 6) Prefeitos; (7) Povos e Bairros Ind\u00edgenas e Comunidades Ind\u00edgenas Residentes; e, 8) Boa Governan\u00e7a, Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e Regime de Responsabilidade dos Servidores P\u00fablicos. Apenas duas dessas comiss\u00f5es foram presididas por mulheres, a Comiss\u00e3o de Direitos de Marcela Lagarde y de los R\u00edos \u2013 renomada pesquisadora universit\u00e1ria e feminista \u2013 e a Comiss\u00e3o de Prefeitos por Gabriela Cuevas Barr\u00f3n \u2013 uma pol\u00edtica de longa trajet\u00f3ria.<\/p>\n A forma\u00e7\u00e3o conjunta da Assembleia Constituinte, indicada em linhas anteriores, contribuiu para que a voz das mulheres fosse influente e decisiva na constru\u00e7\u00e3o da norma constitucional com perfil mais sens\u00edvel ao coletivo feminino. Pode-se dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o da Cidade do M\u00e9xico \u00e9 um texto avan\u00e7ado e extenso na parte substantiva, [13]<\/a> ou seja, no cat\u00e1logo de direitos fundamentais, destacando principalmente a facilita\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. E isso tenta, em termos gerais, encontrar um equil\u00edbrio com a parte org\u00e2nica. Ou seja, os desejos colocados nos princ\u00edpios, valores e direitos constitucionais t\u00eam sua contrapartida nas garantias e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o criados para lhes dar efetividade na realidade.<\/p>\n Vista desde a perspectiva do constitucionalismo local, a Constitui\u00e7\u00e3o da Cidade do M\u00e9xico tornou-se um motor de mudan\u00e7a, ou seja, como modelo para futuras reformas em outras constitui\u00e7\u00f5es das entidades federativas.<\/p>\n Nesse sentido, pode-se dizer tamb\u00e9m que \u00e9 uma norma avan\u00e7ada no reconhecimento dos direitos das mulheres. [14]<\/a> Entre as quest\u00f5es que foram promovidas e refletidas no texto constitucional estavam o direito da mulher de decidir sobre maternidade, direitos sexuais, direitos reprodutivos, viol\u00eancia obst\u00e9trica, paridade de g\u00eanero (especialmente no campo eleitoral), casamento civil igualit\u00e1rio, o reconhecimento das mulheres como grupo de foco priorit\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o e garantia de seus direitos fundamentais,\u00a0 o reconhecimento do trabalho dom\u00e9stico e assistencial, o n\u00e3o reconhecimento do trabalho sexual.<\/p>\n O trabalho da deputada constituinte Olga S\u00e1nchez Cordero \u2013 Ex-ministra do Supremo Tribunal Federal e atualmente senadora da Rep\u00fablica \u2013 na referida Comiss\u00e3o de Poder Judici\u00e1rio, Procuradoria de Justi\u00e7a, Seguran\u00e7a Cidad\u00e3 e Organismos Constitucionais Aut\u00f4nomos, e em geral no acompanhamento da Assembleia Constituinte, foi reconhecido por seus pares. [15]<\/a> Marcela Lagarde y de los R\u00edos, que como foi dito foi a presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Direitos, relata que na \u00faltima sess\u00e3o do Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa, as mulheres constituintes de todos os partidos pol\u00edticos gritaram juntas: \u00ab50-50, nada menos, paridade\u00bb,[16]<\/a> o que eu acho que resume bem a conquista da Constitui\u00e7\u00e3o da Cidade do M\u00e9xico,\u00a0 um texto constitucional com foco de g\u00eanero, que j\u00e1 esteve em mais de uma ocasi\u00e3o sujeito a interpreta\u00e7\u00f5es que lhe permitem perme\u00e1-lo avan\u00e7ado.<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> A entrada em vigor foi diacr\u00f4nica, uma vez que algumas partes do texto (especialmente a mat\u00e9ria eleitoral) entraram em vigor no dia seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o e o restante at\u00e9 17 de setembro de 2018. A isso deve ser acrescentado o desafio de v\u00e1rios dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Cidade do M\u00e9xico perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a da Na\u00e7\u00e3o (doravante Supremo Tribunal de Justi\u00e7a). Nesse sentido, veja a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade 15\/2017 e seu acumulado; a resolu\u00e7\u00e3o desse caso foi dividida em dois ac\u00f3rd\u00e3os, o primeiro de 17 de agosto de 2017 e o segundo de 6 de setembro de 2018. Ambos dispon\u00edveis em: https:\/\/www2.scjn.gob.mx\/ConsultaTematica\/PaginasPub\/DetallePub.aspx? Subjetivo=212728.<\/p>\n [2]<\/a> PONCE DE LE\u00d3N SOL\u00cdS, V. (2021). \u201cLa paridad de g\u00e9nero en el proceso constituyente chileno: alcances, expectativas y desaf\u00edos\u201d. Revista de Derecho Pol\u00edtico, n\u00fam. 112, p. 397.<\/p>\n [3]<\/a> Site de interesse da Conven\u00e7\u00e3o Constitucional: https:\/\/www.chileconvencion.cl\/<\/p>\n [4]<\/a> Sucessivamente Carmen Gloria Valladares, Elisa Lonc\u00f3n Antileo (representante do povo Mapuche) e Mar\u00eda Elisa Quinteros, atualmente no cargo de Presidente da Conven\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/p>\n [5]<\/a> \u00c9 nessas experi\u00eancias que os estudos est\u00e3o focados, entre outros, RUBIO MAR\u00cdN, R. (2020). \u00abMulheres e processos constituintes contempor\u00e2neos: desafios e estrat\u00e9gias de participa\u00e7\u00e3o\u00bb. Revista de Estudos Pol\u00edticos<\/em>, n\u00ba 187, pp. 43-69 e GARAY MONTA\u00d1EZ, N. (2018). \u00abProcessos Constituintes na Am\u00e9rica Latina e Mulheres: Outras Subjetividades, Outra Constitui\u00e7\u00e3o\u00bb. Revista Geral de Direito Constitucional, <\/em>n\u00fam. 28.<\/p>\n [6]<\/a> N\u00f3s nos referimos ao Decreto por el que se declaran reformadas y derogadas diversas disposiciones de la Constituci\u00f3n Pol\u00edtica de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de la reforma pol\u00edtica de la Ciudad de M\u00e9xico<\/em>, publicado no Diario Oficial de la Federaci\u00f3n de 29 de janeiro de 2016.<\/p>\n [7]<\/a> A oitava disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do Decreto da Reforma Constitucional de 2016 dizia: \u00abAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Cidade do M\u00e9xico, as fun\u00e7\u00f5es da Assembleia Constituinte cessar\u00e3o\u00bb.<\/p>\n [8]<\/a> Em termos comparativos, a Conven\u00e7\u00e3o Constitucional chilena tem um prazo de nove meses para elaborar a nova Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter a possibilidade de solicitar uma prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 mais tr\u00eas meses.<\/p>\n [9]<\/a> Na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Constitui\u00e7\u00e3o, o ent\u00e3o Chefe de Governo da Cidade do M\u00e9xico considerou conveniente abrir a elabora\u00e7\u00e3o do documento aos cidad\u00e3os interessados. Nesse sentido, foi um grupo de 30 pessoas (incluindo \u00abespecialistas, acad\u00eamicos, l\u00edderes sociais e organiza\u00e7\u00f5es cidad\u00e3s\u00bb) que foram encarregadas de preparar o Projeto em quest\u00e3o. Veja tamb\u00e9m Iniciativa com projeto de Iniciativa con proyecto de Constituci\u00f3n Pol\u00edtica de la Ciudad de M\u00e9xico, que remite el C. Jefe de Gobierno Miguel \u00c1ngel Mancera Espinosa. <\/em>Dispon\u00edvel em: http:\/\/proyecto.constitucion.cdmx.gob.mx\/. Entre os membros do Grupo de Trabalho est\u00e3o Juan L. Gonz\u00e1lez Alc\u00e1ntara Carranc\u00e1 e Loretta Ortiz Ahlf, que mais tarde ser\u00e3o eleitos membros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a da Na\u00e7\u00e3o. Marta Lamas Encabo, tamb\u00e9m renomada especialista em feminismo.<\/p>\n [10]<\/a> Da mesma forma, foram enviadas propostas a ele, como a do Instituto de Pesquisa Jur\u00eddica da UNAM (2016). Apuntes para la Ciudad en la que queremos vivir. Insumos para la Asamblea Constituyente de la Ciudad de M\u00e9xico<\/em>. M\u00e9xico: IIJ-UNAM.<\/p>\n [11]<\/a> Regulamento para o Governo Interno da Assembleia Constituinte da Cidade do M\u00e9xico, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Federa\u00e7\u00e3o de 18 de outubro de 2016.<\/p>\n [12]<\/a> RODR\u00cdGUEZ CALVA, Mar\u00eda F. e FR\u00cdAS, Sonia M. (2020). \u201cViolencia contra las mujeres en pol\u00edtica. El caso de la Asamblea Constituyente de la Ciudad de M\u00e9xico\u201d. Revista Mexicana de Ciencias Pol\u00edticas y Sociales<\/em>, N\u00ba 240, p. 361.<\/p>\n [13]<\/a> Sobre o conte\u00fado do padr\u00e3o fundamental local, C\u00c1RDENAS GRACIA, J. (2018). \u201cUna visi\u00f3n general de la nueva Constituci\u00f3n de la Ciudad de M\u00e9xico\u201d. Bolet\u00edn Mexicano de Derecho Comparado<\/em>, N\u00ba 153, pp. 791-834. C\u00e1rdenas Gracia, que era deputado constituinte, manteve uma posi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica do texto constitucional resultante.<\/p>\n [14]<\/a> \u00c9 significativo quando o artigo 11, inciso C, da Constitui\u00e7\u00e3o da Cidade do M\u00e9xico prescreve: \u00abEsta Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a contribui\u00e7\u00e3o fundamental das mulheres no desenvolvimento da cidade, promove a igualdade substantiva e a paridade de g\u00eanero. As autoridades tomar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias, tempor\u00e1rias e permanentes, para erradicar a discrimina\u00e7\u00e3o, a desigualdade de g\u00eanero e todas as formas de viol\u00eancia contra as mulheres.\u00bb<\/p>\n