{"id":8266,"date":"2022-01-05T08:15:09","date_gmt":"2022-01-05T11:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/?p=8266"},"modified":"2026-05-14T08:31:50","modified_gmt":"2026-05-14T11:31:50","slug":"8266-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/8266-2\/","title":{"rendered":"Democracia digital: revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e seus reflexos nas elei\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"\t\t
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Manoel Ver\u00edssimo Ferreira Neto<\/strong><\/p>

Advogado especialista em Direito e Processo Eleitoral. Mestrando em Sociologia Jur\u00eddica e Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico – ABRADEP.<\/p>

\u00a0<\/p>

Ao meio-dia de 11 de setembro de 1973, depois de meses de tens\u00e3o crescente nas ruas de Santiago, jatos Hawker Hunter de fabrica\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica mergulharam em rasantes lan\u00e7ando bombas sobre o Pal\u00e1cio de La Moneda. Enquanto as bombas continuavam a cair, o edif\u00edcio ardeu em chamas. O presidente Allende, eleito 3 anos antes como l\u00edder de uma coaliz\u00e3o de esquerda, estava entrincheirado no pal\u00e1cio. Ao longo de seu mandato, o Chile estivera tomado pela inquieta\u00e7\u00e3o social, crise econ\u00f4mica e a paralisia pol\u00edtica. Allende dissera que n\u00e3o abandonaria o posto at\u00e9 ter cumprido o seu dever – mas agora chegar\u00e1 o momento da verdade. Sob o comando do general Pinochet , as for\u00e7as armadas estavam tomando conta do pa\u00eds. De manh\u00e3 cedo naquele dia fat\u00eddico Allende prop\u00f4s palavras de desafio num pronunciamento em cadeia nacional de r\u00e1dio, esperando que seus muitos apoiadores fossem \u00e0s ruas em defesa da democracia. Mas a resist\u00eancia nunca se materializou. A pol\u00edcia militar que guardava o pal\u00e1cio o abandonara; seu pronunciamento foi recebido com sil\u00eancio. Em poucas horas Allende estava morto e desse modo tamb\u00e9m a democracia2<\/sup>.<\/p>

Depois da vit\u00f3ria no Plebiscito de 1988, Pinochet manteve-se um ano no poder, sendo realizadas elei\u00e7\u00f5es presidenciais e parlamentares em dezembro de 1989.<\/p>

Em 21 de novembro de 2021, mais de duas d\u00e9cadas depois, um novo fantasma assola o estado democr\u00e1tico chileno, desta vez sem o uso de for\u00e7a b\u00e9lica, mas sim o que Cath Oniel chama de Weapons of Math Destruction (Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Matem\u00e1ticas – ADM)3<\/sup>.<\/p>

O uso da tecnologia como fonte de despertamento democr\u00e1tico \u00e9 sentido no convuls\u00e3o social de outubro de 2019 quando mais de um milh\u00e3o de chilenos foram \u00e0s ruas de Santiago protestar contra o alto custo de vida, aumento da taxa de transporte p\u00fablico,pens\u00f5es baixas, altos pre\u00e7os de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade, e uma rejei\u00e7\u00e3o geral de toda a classe pol\u00edtica e o descr\u00e9dito institucional acumulado ao longo dos anos, incluindo a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds4<\/sup>.<\/p>

Ap\u00f3s um m\u00eas de agitadas manifesta\u00e7\u00f5es, os representantes dos partidos pol\u00edticos chegaram em um acordo e convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito pelo qual os eleitores deveriam se pronunciar se queriam uma nova constitui\u00e7\u00e3o. Resultado: elei\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o Nacional com 115 integrantes os quais deveriam escrever a nova Constitui\u00e7\u00e3o Chilena, deixando para tr\u00e1s a carta de Pinochet5<\/sup>.<\/p>

Essa revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, tem cada dia mais exercido papel determinante na vida c\u00edvica dos cidad\u00e3os, e foi usada de forma maci\u00e7a e consciente para que esse turbilh\u00e3o de sentimentos viessem \u00e0 tona no \u201cestallido social\u00bb. O algoritmo, constru\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica, \u00e9 ferramenta sofisticada que leva o eleitor a pensar que sua decis\u00e3o foi tomada da forma mais independente poss\u00edvel. Por\u00e9m, mascara uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es de quem est\u00e1 detr\u00e1s da cria\u00e7\u00e3o dessa engenharia.<\/p>

A rede social META6<\/sup>, por exemplo, com 1,5 bilh\u00e3o de usu\u00e1rios, embora pare\u00e7a uma moderna pra\u00e7a de cidade, a empresa determina, de acordo com os pr\u00f3prios interesses, o que vemos e aprendemos em sua rede social. Conforme esse texto \u00e9 redigido, cerca de 20% dos Chilenos est\u00e3o logados ao Facebook7<\/sup>.<\/p>

A an\u00e1lise e a interpreta\u00e7\u00e3o de grandes volumes de dados de grande variedade foi marcante na problem\u00e1tica da avalia\u00e7\u00e3o de professores quando em 2007 o prefeito Adrian Fenty (Washington, D.C.), apostou em ADM para mudar o cen\u00e1rio das baixas notas dos alunos da rede p\u00fablica da sua cidade.<\/p>

A BIG DATA est\u00e1 presente na avalia\u00e7\u00e3o de risco na concess\u00e3o de cr\u00e9dito e admiss\u00e3o de funcion\u00e1rios, na forma de acesso \u00e0s universidades, vigil\u00e2ncia preditiva, crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o de risco de detentos e na sugestividade velada de pol\u00edticas p\u00fablicas (desarmamento, identidade de g\u00eanero, linguagem neutra, etc.).<\/p>

Com essas constata\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso questionar: ao ajustar seu algoritmo e moldar as not\u00edcias que vemos, poderiam essas tecnologias alterar o sistema pol\u00edtico j\u00e1 em crise, transformando a ideia cl\u00e1ssica de democracia a qual conhecemos? Como garantir, considerando a opacidade no desenvolvimentos dessas ferramentas, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, que o resultado das elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiveram enviesamento daqueles por detr\u00e1s dos input\/output – no aprendizado da m\u00e1quina ?(machine learning). \u00c9tica, accountability e regulamenta\u00e7\u00e3o na minera\u00e7\u00e3o desses dados s\u00e3o indicativos para que tenhamos um processo eleitoral democratico.<\/p>

Os apontamentos acima j\u00e1 foram observados pela escritora Cathy O’Neil, a cineasta Petra Costa (Democracia em Vertigem) e David Carroll e relatam a forma como a Intelig\u00eancia Artificial, cada vez mais sofisticada e silenciosa, tem influenciado no comportamento das pessoas e estruturas tradicionais dos pa\u00edses ditos democr\u00e1ticos. Facebook, Google, Apple, Microsoft, Amazon e operadoras de telefonia como Verizon e AT&T s\u00e3o detentoras do novo petr\u00f3leo (dados) \u2014 e os meios para nos guiar da forma que quiserem.<\/p>

Por outro lado, os partidos pol\u00edticos, reconhecidamente em crise, n\u00e3o est\u00e3o andando no compasso da 4\u00aa Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Estruturados segundo os padr\u00f5es da antiga sociedade, n\u00e3o conseguem acompanhar a sociedade digital, que n\u00e3o se sente representada por eles8<\/sup>.<\/p>

Numa sociedade em que o importante \u00e9 compartilhar, as redes sociais t\u00eam ocupado espa\u00e7o nas pra\u00e7as de discuss\u00e3o, o que at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s se dava por meio de estrutura organizada: col\u00e9gios, sindicatos, clubes sociais, partidos pol\u00edticos, etc. A privacidade, que era o bem estar da sociedade burguesa, passa a ser secund\u00e1ria. N\u00e3o se trata de transpar\u00eancia, que, no final de contas, \u00e9 um mecanismo para se saber o que est\u00e1 certo e o que est\u00e1 errado.<\/p>

Na verdade, os partidos n\u00e3o s\u00e3o mais capazes de tratar das quest\u00f5es reais que interessam ao dia a dia das pessoas. Desconexos da necessidade atuais, abrindo abissal ruptura entre a sociedade e a pol\u00edtica. A realidade do Congresso, do Pal\u00e1cio La Moneda, \u00e9 diferente do que \u00e9 discutido no twitter.<\/p>

A sociedade, ao contr\u00e1rio do que ensinava Herbet Marcuse9<\/sup>, soci\u00f3logo e fil\u00f3sofo alem\u00e3o, \u00e9 uma sociedade pluridimensional, constitu\u00edda por indiv\u00edduos que t\u00eam uma pluralidade de dimens\u00f5es, as quais hoje s\u00e3o potencializadas pela internet. As \u201cencuestas\u201d pelas \u201ccalles\u201d da capital mostram um misto de medo e ansiedade quanto \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u201cgenerales\u201d de 2021. A esperan\u00e7a ficou reservada para outrora.<\/p>

Essa visibilidade extrema, estranha e complexa, que n\u00e3o se sabe onde se est\u00e1 indo, \u00e9 ineg\u00e1vel. Quem n\u00e3o reconhecer essas mudan\u00e7as, viver\u00e1 o medo e as ang\u00fastias frente \u00e0 vol\u00e1til revolu\u00e7\u00e3o digital.<\/p>

No Brasil, por exemplo, a desconex\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o com os partidos pol\u00edticos e classe pol\u00edtica est\u00e1 em n\u00edveis jamais registrados. Pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica realizada pela FGV\/DAPP aponta que a insatisfa\u00e7\u00e3o dos brasileiros no atual contexto se reflete numa falta de confian\u00e7a generalizada no presidente (83%), nos pol\u00edticos (78%) e nos partidos (78%)10<\/sup>.<\/p>

Essa desconfian\u00e7a levanta imensos desafios: A pluralidade de opini\u00f5es, multidimensionalidade dos temas, a mobiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o acontece em termos antigos. As pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o emergentes. O que \u00e9 importante hoje j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 amanh\u00e3. A fugacidade \u00e9 complicada. Como lidar com essa fluidez de informa\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, gerar pontos de refer\u00eancia, valores, caminhos que representem algo mais do que uma sucess\u00e3o de debates ut\u00f3picos.<\/p>

Ao contr\u00e1rio da sociedade socialista, que terminou por colapsar exatamente por sua incapacidade de lidar com as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que amea\u00e7avam sua estrutura autorit\u00e1ria de poder, a sociedade atual est\u00e1 disposta a enfrentar essa transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>

A nova sociedade \u00e9 definida pela expans\u00e3o vertiginosa dessa capacidade das pessoas conectarem e desconectarem. O mercado financeiro obrigou os governos a recorrerem \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o para concorrerem num ambiente digital da BIG DATA.<\/p>

Os dados sobre a penetra\u00e7\u00e3o da internet na sociedade mundial s\u00e3o eloquentes. Smartphones expandiram de maneira que as camadas sociais menos favorecidas s\u00e3o por ela direcionadas. Na medida em que as pessoas se conectam, compactuam compromissos. N\u00e3o est\u00e1veis, n\u00e3o permanentes, mas abrem espa\u00e7o para todo tipo de debate e participa\u00e7\u00e3o. O debate das redes sociais, o especialista de internet. Engenharia, matem\u00e1tica, coronav\u00edrus, infla\u00e7\u00e3o, ra\u00e7a, cor credo, tudo \u00e9 discutido nas redes sociais e plataformas de mensagens eletr\u00f4nicas. Cartas substitu\u00eddas por e-mail, telegrama por whatsapp. A comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 instant\u00e2nea11<\/sup>.<\/p>

Tudo isso cria um novo espa\u00e7o p\u00fablico onde nada est\u00e1 predefinido. O caminho e o debate s\u00e3o constru\u00eddos ao mesmo tempo. A sociedade atual ascende retroage a toque de caixa. A tecnologia amplifica com rapidez o debate, em casos extremos levando a um curto circuito (2019 – La primavera Chilena).<\/p>

A revolu\u00e7\u00e3o digital, no caso Chileno, \u00e9 sentida no segundo per\u00edodo presidencial de Michele Bachelet e ganha propor\u00e7\u00f5es inimagin\u00e1veis com o \u00abestallido social de 2019\u201d.12<\/sup><\/p>

Essas transforma\u00e7\u00f5es s\u00e3o avaliadas por Javier Andres y Rafael Dom\u00e9nech no livro \u201cLa era de la disrupci\u00f3n digital\u201d, os quais tecem as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>

\u201cAunque el balance de la revoluci\u00f3n digital sea positivo en t\u00e9rminos de renta y empleo si se aplican las pol\u00edticas adecuadas, hemos de estar muy atentos al importante cambio estructural que se avecina y los costes potenciales de la transici\u00f3n a la sociedad digital\u2026 La experiencia hist\u00f3rica nos muestra que el avance tecnol\u00f3gico es compatible con per\u00edodos de aumento de la desigualdad y con otros fuerte disminuci\u00f3n\u2026Pero hay que hacer un esfuerzo por entenderla, ya que muy posiblemente ser\u00e1 en este terreno en el que las sociedades se jueguen el \u00e9xito o el fracaso de la revoluci\u00f3n digital y la aceptaci\u00f3n o no del progreso t\u00e9cnico\u2026 La rapidez de la difusi\u00f3n de los principales avances digitales, su potencial transformador de las formas de negocio y de las raciones laborales y profesionales, y la penetraci\u00f3n simult\u00e1nea en diferentes niveles productivos, sociales y de consumo, hacen de la revoluci\u00f3n digital un proceso potencialmente muy disruptivo\u2026Es muy probable que dentro de unos a\u00f1os nos encontremos con sociedades que lo han hecho mejor que otros en uno o varios de estos aspectos, lo que va depender fundamentalmente de su capacidad para aplicar estrategias y pol\u00edticas coherentes con las que gobernar el cambio tecnol\u00f3gicos, tanto en el plano individual como en colectivo, por parte de empresas, agentes sociales y gobiernos\u201d13<\/sup><\/p>

Outrora foi a vez da Espanha sentir na pele essa transforma\u00e7\u00e3o. Em 2004, quando em quest\u00e3o de horas, milh\u00f5es de pessoas, se utilizando do celular – uma tecnologia nova para \u00e9poca – conseguiram derrotar o governo conservador de Jos\u00e9 Maria Aznar, que havia manipulado a informa\u00e7\u00e3o sobre o atentado terrorista de Madri.<\/p>

O Facebook, em 2010 e 2012, conduziu experimentos para aprimorar uma ferramenta que chamaram de \u201cmegafone do eleitor\u201d. A ideia era encorajar as pessoas a dizer que foram as urnas. Parecia razo\u00e1vel o bastante. Ao salpicar os feeds das pessoas com posts dizendo \u201cEu votei\u201d, o Facebook estava encorajando os norte-americanos \u2014 mais de 61 milh\u00f5es deles \u2014 a cumprir seu dever c\u00edvico e fazer suas vozes serem ouvidas. E mais, ao postar sobre o comportamento de voto das pessoas, o site estava ati\u00e7ando a press\u00e3o entre conhecidos14<\/sup>.<\/p>

Depois de comparar hist\u00f3ricos de vota\u00e7\u00e3o, os pesquisadores estimaram que a campanha havia aumentado a participa\u00e7\u00e3o em 340 mil pessoas. \u00c9 uma multid\u00e3o grande o bastante para fazer virar estados inteiros, e at\u00e9 elei\u00e7\u00f5es nacionais. George W. Bush, afinal, venceu em 2000 por uma margem de 537 eleitores na Fl\u00f3rida.<\/p>

No restante do mundo a democracia digital tamb\u00e9m \u00e9 sentida. H\u00e1 uma mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre o poder do Estado e atores n\u00e3o estatais. O poder econ\u00f4mico mundial j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 mais nas m\u00e3os de uma s\u00f3 na\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 multipolar e pluricultural. A globaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 deflagrado por inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. A China surge como novo marco do modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista deixando n\u00edtido que \u00e9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia de formas de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que pressup\u00f5em um controle centralizado de decis\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Todavia, h\u00e1 diversos desafios e dilemas na utiliza\u00e7\u00e3o dessas tecnologias. O monitoramento massivo da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma delas, levando em considera\u00e7\u00e3o que s\u00e3o utilizados sem par\u00e2metros bem definidos por empresas privadas e pelo pr\u00f3prio Estado. A capacidade de processamento de dados pelos supercomputadores t\u00eam permitido a compila\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es importantes das pessoas, revelando informa\u00e7\u00f5es potencialmente confidenciais.<\/p>

Isto pode ter um efeito negativo nos direitos dos cidad\u00e3os, trazendo tamb\u00e9m implica\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria democracia, como a manipula\u00e7\u00e3o de dados, votos e resultados das elei\u00e7\u00f5es. Por outro lado, a sofistica\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada no perfilamento das informa\u00e7\u00f5es tem permitido corroer a ideia de uma democracia como um di\u00e1logo fluido e aberto entre os iguais15<\/sup>.<\/p>

Aliados a tudo que j\u00e1 foi dito, a era digital tamb\u00e9m tem que ser vista sobre o ponto regulat\u00f3rio. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dessas tecnologias tem sido um desafio para os entes p\u00fablicos e privados, j\u00e1 que \u00e9 not\u00f3ria a defici\u00eancia de marcos legais. As plataformas digitais, por exemplo, e a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, est\u00e3o sendo tratadas com por um tipo de mescla de regulamentos, internacionais, nacionais e auto regulat\u00f3rios.<\/p>

A regulamenta\u00e7\u00e3o da privacidade e liberdade de express\u00e3o est\u00e1 se desenrolando de maneira fragmentada, sem acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, e o que \u00e9 mais importante, geralmente sem acompanhar quanto os princ\u00edpios dos direitos humanos que lhe s\u00e3o afetos. Nesse contexto de escassa legisla\u00e7\u00e3o, inclusive internacional, que o processo eleitoral chileno de 2021 se desenvolveu16<\/sup>.<\/p>

O processo constituinte e as elei\u00e7\u00f5es \u00e9 um interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es, focados na cria\u00e7\u00e3o de regras fundamentais sobre o processo pol\u00edtico e sobre os estandartes normativos que definiriam uma comunidade pol\u00edtica.<\/p>

Segundo pesquisas recentes, a maioria da popula\u00e7\u00e3o chilena se informa sobre as elei\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s das plataformas digitais, quais sejam, redes sociais e websites. A democracia digital \u00e9 uma realidade viva para o povo chileno. Quanto ao tema escreve Alberto Coddou e Sebastian Smart:<\/p>

\u201cA diferen\u00e7a de lo que pensaba Rousseau de que las democracias solo funcionaban en peque\u00f1as rep\u00fablicas, donde los ciudadanos pudieran comprender los sacrificios que implica esta forma de gobierno, las tecnolog\u00edas digitales podr\u00edan superar algunos de estos obst\u00e1culos, sobre todo aquellas que permiten la interacci\u00f3n entre usuarios que se encuentran geogr\u00e1ficamente aislado\u201d17<\/sup><\/p>

Essas tecnologias digitais da democracia representativa moderna puderam permitir a facilita\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de suas intera\u00e7\u00f5es, que permitiram distinguir entre a coisa p\u00fablica e privada.<\/p>

Nesse contexto, \u00e9 preciso gerir a tens\u00e3o entre o que se produz em ambas as esferas – p\u00fablica\/privada – as potencialidades democr\u00e1ticas que oferecem as tecnologias digitais s\u00e3o v\u00e1rias como nunca se viu antes na hist\u00f3ria da humanidade. Apesar disso, existem as brechas digitais em muitos pa\u00edses e no Chile n\u00e3o \u00e9 diferente: terminais de acesso e alfabetiza\u00e7\u00e3o digital produzem uma desigualdade abissal, al\u00e9m de existir uma forte rela\u00e7\u00e3o entre o envolvimento pol\u00edtico entre o mundo online e offline.<\/p>

A garantia dos direitos de liberdade e igualdade abre espa\u00e7o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, dando voz ao povo, o que garante o modelo democr\u00e1tico. A forma como os cidad\u00e3os se expressam dentro de uma democracia mudou, se adequando \u00e0s novas tecnologias18<\/sup>.<\/p>

Nesse ponto, h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos eleitores em pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o se pretende \u00e9 claro negar os<\/p>

avan\u00e7os de plataformas como E-Governan\u00e7a, o qual garante (i) participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o dos problemas p\u00fablicos. (ii) integra\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o social civil para encontrar as alternativas de interven\u00e7\u00e3o, (iii) negocia\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es a fim de tornar leg\u00edtimas socialmente, (iv) compromisso na cogest\u00e3o e monitoramento, e (v) avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica19<\/sup>. Por\u00e9m, o processo constituinte e o direito ao voto est\u00e1 para al\u00e9m daquela.<\/p>

Em n\u00edvel comparado, existem poucos pa\u00edses que incorporaram mecanismos digitais em deliberativos e consultivos de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, e a maioria s\u00e3o processos recentes, como por exemplo, Isl\u00e2ndia (2010), Irlanda (2012), Qu\u00eania (2010) e Tail\u00e2ndia (2017).<\/p>

Outro ponto que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o enviesamento algor\u00edtmico nas tomadas de decis\u00f5es no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. At\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do projeto \u201cmegafone do eleitor\u201d do Facebook, nenhum trabalho tinha adquirido tamanho escala de minera\u00e7\u00e3o de dados com fins eleitorais. Em horas, o Facebook podia colher informa\u00e7\u00e3o de dezenas de milh\u00f5es de pessoas ou mais, medindo o impacto que suas palavras e links compartilhados tinham umas nas outras. E poderia usar esse conhecimento para influenciar as a\u00e7\u00f5es dessas pessoas, o que neste caso era o voto.<\/p>

A campanha do Facebook tinha o objetivo de encorajar as pessoas a votar. Depois de comparar hist\u00f3ricos de vota\u00e7\u00e3o, os pesquisadores estimaram que a campanha havia aumentado a participa\u00e7\u00e3o em 340 mil pessoas. \u00c9 uma multid\u00e3o grande o bastante para fazer virar estados inteiros, e at\u00e9 elei\u00e7\u00f5es nacionais. A influ\u00eancia de \u00fanico algoritmo, de uma \u00fanica ferramenta (Facebook) no dia da vota\u00e7\u00e3o, fica claro, poderia n\u00e3o apenas mudar a propor\u00e7\u00e3o do Congresso, como tamb\u00e9m decidir a presid\u00eancia. Ao sugestionar uma mensagem atrav\u00e9s da rede, a META estava conscientemente interferindo no comportamento e poder de decis\u00e3o de escolha dos eleitores.<\/p>

N\u00e3o podemos olvidar que os jornais t\u00eam exercido influ\u00eancia semelhante h\u00e1 d\u00e9cadas. Editores selecionam as not\u00edcias de primeira p\u00e1gina e decidem como caracteriz\u00e1-las. Escolhem apresentar palestinos bombardeados ou israelenses em luto, um policial resgatando um beb\u00ea ou espancando um manifestante. Essas escolhas podem, sem d\u00favidas, influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica e as elei\u00e7\u00f5es20<\/sup>. Contudo, a imprensa tradicional \u00e9 clara e gravada. N\u00e3o \u00e9 opaca, e as pessoas depois debater\u00e3o (muitas vezes no Facebook) se aquela decis\u00e3o foi acertada.<\/p>

As ADM s\u00e3o mais como o M\u00e1gico de Oz: n\u00e3o vemos os seres humanos envolvidos. Quando visitamos o site, passamos por postagens de nossos amigos. A m\u00e1quina parece ser apenas um intermedi\u00e1rio neutro. Muitas pessoas ainda acreditam que \u00e921<\/sup>. Cientes dessa<\/p>

disrup\u00e7\u00e3o trazida pela revolu\u00e7\u00e3o digital, sem normatiza\u00e7\u00e3o, opaca, enviesada, poderia ela descambar numa recess\u00e3o democr\u00e1tica? Estado de Exce\u00e7\u00e3o como paradigma de tecnologia22<\/sup>?<\/p>

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o dispositivo original gra\u00e7as ao qual o direito se refere \u00e0 vida e a inclui em si por meio de sua pr\u00f3pria suspens\u00e3o, uma teoria do estado de exce\u00e7\u00e3o \u00e9, ent\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o preliminar para se definir a rela\u00e7\u00e3o que liga e, ao mesmo tempo, abandona o vivente ao direito. \u00c9 essa terra de ningu\u00e9m, entre o direito p\u00fablico e o fato pol\u00edtico e entre a ordem jur\u00eddica e a vida, que foi objeto de estudo por Giorgio Agamben23<\/sup>.<\/p>

Segundo o autor iatliano, \u00e9 nessa zona cinzenta, oposto do normal que se encontra o estado de exce\u00e7\u00e3o. O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instaura\u00e7\u00e3o, por meio do estado de exce\u00e7\u00e3o, de uma guerra civil Legal que permite a elimina\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o s\u00f3 dos advers\u00e1rios pol\u00edticos, mas tamb\u00e9m de categorias inteiras de cidad\u00e3os que, por qualquer raz\u00e3o, pare\u00e7am n\u00e3o integr\u00e1veis ao sistema pol\u00edtico.<\/p>

Desde ent\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de um estado de emerg\u00eancia permanente (ainda que, eventualmente, n\u00e3o declarado no sentido t\u00e9cnico) tornou-se uma das pr\u00e1ticas essenciais dos Estados contempor\u00e2neos, inclusive dos chamados democr\u00e1ticos2425<\/sup>. A Pandemia COVID19 \u00e9 exemplo.<\/p>

O ano de 2020 entra para a Hist\u00f3ria como o ano em que um v\u00edrus de alta capacidade de contamina\u00e7\u00e3o parou o mundo. A pandemia imp\u00f4s nova realidade para a sociedade global e deflagrou uma crise sanit\u00e1ria, sem precedentes no s\u00e9culo XXI, ao impor a limita\u00e7\u00e3o de direitos t\u00e3o caros \u00e0s democracias26<\/sup>. A pandemia trazida pela COVID19, reacendeu a discuss\u00e3o sobre o estado de exce\u00e7\u00e3o em pa\u00edses que adotam o sistema democr\u00e1tico. In\u00fameros decretos que inviabilizaram direitos constitucionais foram editados sob a justificativa de contingenciamento do coronav\u00edrus.<\/p>

A declara\u00e7\u00e3o constitucional de suspens\u00e3o da lei em prol do restabelecimento da ordem causou desconforto na popula\u00e7\u00e3o em geral, que observou a restri\u00e7\u00e3o de direitos e a imposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a estatal como medida de sa\u00fade p\u00fablica, revelando para muitos a exist\u00eancia de mecanismos leg\u00edtimos de limita\u00e7\u00e3o de direitos27<\/sup>. Nem sempre \u00e9 necess\u00e1rio existir uma crise para que a exce\u00e7\u00e3o se torne regra, e o debate sobre exist\u00eancia dos subprodutos da exce\u00e7\u00e3o oportunizada aqui tem esse objetivo: dar a clareza \u00e0 concep\u00e7\u00e3o benjaminiana de que o estado de exce\u00e7\u00e3o se tornou a regra \u00e9 que algumas vidas pela decis\u00e3o soberana, denunciada por Carl Schmitt, tornam-se sempre nuas de direitos28<\/sup>.<\/p>

Pois, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de novo normal, persiste a vulnerabilidade por elas criada, seja pelos danos imediatos (falta de transpar\u00eancia nos dados, desinforma\u00e7\u00f5es potencializadas pelas fluidez da comunica\u00e7\u00e3o digital), seja pelos danos colaterais (sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e psicol\u00f3gicos), que perduram mesmo ap\u00f3s a crise. O discurso de necessidade se restaurou com o medo pand\u00eamico.29<\/sup><\/p>

Reconhecido o avan\u00e7o das tecnologias na forma\u00e7\u00e3o do processo pol\u00edtico como conhecemos e identificado o poder da BIG DATA no comportamento das pessoas e nas tomadas de decis\u00f5es, seus desafios e dilemas se tornam evidentes nesse processo de democratiza\u00e7\u00e3o digital, levando-se em considera\u00e7\u00e3o (i) h\u00e1 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos usos dessas tecnologias em boa parte do mundo, (ii) o enviesamento e por tr\u00e1s da cria\u00e7\u00e3o dos algoritmos e (iii) a falta de transpar\u00eancia, accountability, opacidade que pode descambar em um Estado de Exce\u00e7\u00e3o (recess\u00e3o democr\u00e1tica).<\/p>

2<\/sup> Levitsky, Steven, 1968- Como as democracias morrem\/Steven Levitsky, Daniel Ziblatt; tradu\u00e7\u00e3o Renato Aguiar. – 1\u00baed. – Rio de Janeiro: Zahar, 2018, pag. 14).<\/p>

3<\/sup> O\u2019Neil, Cathy Algoritmos de destrui\u00e7\u00e3o em massa : como o big data aumenta a desigualdade e amea\u00e7a a democracia \/ Cathy O\u2019Neil ; tradu\u00e7\u00e3o Rafael Abraham. — 1. ed. — Santo Andr\u00e9, SP : Editora Rua do Sab\u00e3o, 2020.<\/p>

4<\/sup>https:\/\/www.cooperativa.cl\/noticias\/pais\/ciudades\/santiago\/santiago-se-mantiene-como-la-segunda-ciudad-mas-<\/a><\/u><\/p>

cara-de-latinoamerica\/2019-06-26\/080011.html <\/a><\/u>Acesso em 03.12.2021<\/p>

5<\/sup> Jaime Anotnio Etchepare Jense, Andrea Carolina Ib\u00e1\u00f1ez Villavicencio. Manual de Formaci\u00f3n Ciudadana. Universidad Del Desarrollo. 2020. pag. 282-290.<\/p>

6<\/sup> Em outubro de 2021 o Facebook, que \u00e9 dono da rede social azul, do Instagram e do WhatsApp, anunciou que passaria a se chamar Meta.<\/p>

7<\/sup>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/olhardigital.com.br\/2019\/07\/05\/noticias\/brasil-e-o-pais-que-mais-usa-redes-sociais-na-america-latina\/<\/a><\/u>. Acesso em 03.12.2021.<\/p>

8<\/sup> Cardoso, Fernando Henrique, 1931 – A soma e o resto: um olhar sobre a vida aos 80 anos – 4\u00aa ed.- Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2011. pag. 86<\/p>

9<\/sup> https:\/\/educacao.uol.com.br\/biografias\/herbert-marcuse.htm<\/a><\/u>. Acessado em 05.12.2021.<\/p>

10<\/sup>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 http:\/\/dapp.fgv.br\/o-dilema-brasileiro-entre-descrenca-no-presente-e-esperanca-no-futuro\/<\/a><\/u>\u00a0\u00a0 acessado\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em 05.12.2021.<\/p>

11<\/sup> Cardoso, Fernando Henrique. Op. cit.pag. 90.<\/p>

12<\/sup> La hoja en blaco: claves para conversar sobre una nueva Constituci\u00f3n 2020 de la selecci\u00f3n y pr\u00f3logo a cargo de MATIAS GUILOFF, R\u00d3CIO LORCA, PABLO MARSHALL, NICOLE SELAM\u00c9. 2020. La pollera Ediciones. pag.189.<\/p>

13<\/sup> Javier \u00c1ngel Andr\u00e9s, Rafael Dom\u00e8nech. La era de la disrupci\u00f3n digital. Empleo, desigualdad y bienestar social ante las nuevas tecnolog\u00edas globales. Barcelona. Editorial Planeta. 2020, pag. 14-15.<\/p>

14<\/sup> Cathy O\u2019Neil. Op. ci. pag. 169.<\/p>

15<\/sup> MATIAS GUILOFF, R\u00d3CIO LORCA, PABLO MARSHALL, NICOLE SELAM\u00c9. Op. cit. pag. 191.<\/p>

16<\/sup> MATIAS GUILOFF, R\u00d3CIO LORCA, PABLO MARSHALL, NICOLE SELAM\u00c9. Op. cit. pag. 192.<\/p>

17<\/sup> op.cit. pag. 183.<\/p>

18<\/sup> Ensaios sobre a transforma\u00e7\u00e3o digital no direito: estudos em homenagem ao ministro K\u00e1ssio Nunes Marques\/Coordenador: Bruno Barata, Larysssa Almeida, Leandro Frota – Bras\u00edlia: OAB Editora, 2021. pag. 208<\/p>

19<\/sup> Ensaios sobre a transforma\u00e7\u00e3o digital no direito. pag. 207.<\/p>

20<\/sup> O\u2019Neil, Cathy. Op. cit. pag. 170.<\/p>

21<\/sup> Cathy O\u2019Neil. Op. cit. pag. 171.<\/p>

  1. 22<\/sup>. cit. pag. 171.<\/li><\/ol>

    23<\/sup> Agamben, Giorgio, 1942- Estado de exce\u00e7\u00e3o \/ Giorgio Agamben ; tradu\u00e7\u00e3o de Iraci D. Poleti. – S\u00e3o Paulo : Boitempo, 2004 (Estado de s\u00edtio). pag. 10.<\/p>

    24<\/sup> Op.cit. pag. 13.<\/p>

    25<\/sup> Esse estado foi criado, inclusive com legisla\u00e7\u00e3o estruturada e profunda, pelo governo norte-americano ap\u00f3s o 11 de setembro… esta \u00e9 a refer\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia permanente (USA Patriot Act).<\/p>

    26<\/sup>Crise\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sanit\u00e1ria\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estado\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exce\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/direitopublico\/article\/view\/4397\/Sampaio%2C%20Guerra%2C%20S<\/a><\/u> outo%3B%202020<\/a><\/u>. acessado em 05.12.2021<\/p>

    27<\/sup> Op. cit. pag. 02<\/p>

    28<\/sup> Op. cit. pag. 21<\/p>

    29<\/sup> Op. cit. pag. 22<\/p>

    Agamben, Giorgio, 1942- Estado de exce\u00e7\u00e3o <\/strong>\/ Giorgio Agamben ; tradu\u00e7\u00e3o de Iraci D. Poleti. – S\u00e3o Paulo : Boitempo, 2004 (Estado de s\u00edtio).<\/p>

    Cardoso, Fernando Henrique, 1931 – A soma e o resto<\/strong>: um olhar sobre a vida aos 80 anos – 4\u00aa ed.- Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2011.<\/p>

    Crise\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sanit\u00e1ria\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estado\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exce\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/direitopublico\/article\/view\/4397\/Sampaio%2C%20<\/a><\/u> Guerra%2C%20Souto%3B%202020<\/a><\/u>. acessado em 05.12.2021<\/p>

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    La hoja en blaco: claves para conversar sobre una nueva Constituci\u00f3n<\/strong>. De la selecci\u00f3n y pr\u00f3logo a cargo de MATIAS GUILOFF, R\u00d3CIO LORCA, PABLO MARSHALL, NICOLE<\/p>

    SELAM\u00c9. La pollera Ediciones.2020<\/p>

    Levitsky, Steven, 1968- Como as democracias morrem<\/strong>\/Steven Levitsky, Daniel Ziblatt; tradu\u00e7\u00e3o Renato Aguiar. – 1\u00baed. – Rio de Janeiro: Zahar, 2018.<\/p>

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    https:\/\/www.cooperativa.cl\/noticias\/pais\/ciudades\/santiago\/santiago-se-mantiene-como-la-seg<\/a><\/u> unda-ciudad-mas-cara-de-latinoamerica\/2019-06-26\/080011.html Acesso em 03.12.2021<\/a><\/u><\/p>

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    https:\/\/educacao.uol.com.br\/biografias\/herbert-marcuse.htm<\/a><\/u>. Acessado em 05.12.2021<\/p>

    http:\/\/dapp.fgv.br\/o-dilema-brasileiro-entre-descrenca-no-presente-e-esperanca-no-futuro\/<\/a><\/u> acessado em 05.12.2021<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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