{"id":4792,"date":"2020-05-17T22:57:52","date_gmt":"2020-05-18T01:57:52","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/?p=4792"},"modified":"2025-07-26T23:57:45","modified_gmt":"2025-07-27T02:57:45","slug":"eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/","title":{"rendered":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS"},"content":{"rendered":"

Sobre a integra\u00e7\u00e3o e autonomia do direito interno das na\u00e7\u00f5es em um mundo globalizado, mas heterog\u00eaneo, marcado pelo multilateralismo das rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/em><\/p>\n

\"Kamile<\/p>\n

Com o advento dos organismos multilaterais, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, com a Liga das Na\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a elabora\u00e7\u00e3o de normas entre os Estados soberanos para regulamentarem suas rela\u00e7\u00f5es internacionais e nacionais entrou na pauta das discuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre os efeitos de uma integra\u00e7\u00e3o do Direito interno com o externo. A quest\u00e3o que passou a dividir as opini\u00f5es de juristas era a da integra\u00e7\u00e3o ou autonomia entre o Direito nacional e aquele negociado com outros Estados e o pr\u00f3prio direito internacional (dos tratados e acordos multilaterais) (Shaw, 2010; Accioly, 2012). Assim, para os monistas, o Direito \u00e9 unit\u00e1rio, correspondendo ao ordenamento jur\u00eddico interno, internacional e tratad\u00edstico, enquanto os dualistas defendem que as normas jur\u00eddicas internacionais e estrangeiras s\u00f3 podem produzir efeitos internos (no Estado soberano) se essas normas forem transpostas ao ordenamento jur\u00eddico interno (Mazzuoli, 2013).<\/p>\n

A for\u00e7a com que os julgamentos e as normas internacionais passaram a interferir na forma\u00e7\u00e3o do convencimento dos magistrados brasileiros \u00e9 muito decorrente da intensifica\u00e7\u00e3o do papel dos tribunais internacionais na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo: direitos humanos e direito ambiental e, ainda, dos avan\u00e7os verificados na integra\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-pol\u00edtica da Uni\u00e3o Europeia; do aumento do multilateralismo das rela\u00e7\u00f5es internacionais; e da ades\u00e3o brasileira tanto ao sistema regional da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos quanto ao sistema universal da ONU (Piovesan, 2011). Muito embora n\u00e3o haja homogeneidade dessa interfer\u00eancia em todos os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios nacionais (Ribeiro, 2013), \u00e9 correto afirmar que a globaliza\u00e7\u00e3o \u2013 considerada multifatorial, isto \u00e9, envolvendo aspectos geopol\u00edticos, geoecon\u00f4micos e geoestrat\u00e9gicos \u2013 impulsiona os Estados nacionais a aderirem \u00e0s regras internacionais e, quando isso n\u00e3o \u00e9 suficiente, \u00e0 mecanismos arbitrais e mediadores de conflitos nos diversos organismos multilaterais criados para esse fim \u2013 como servem de exemplo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Com\u00e9rcio (Basso & Polido, 2012).<\/p>\n

Guardando-se as devidas propor\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que as transforma\u00e7\u00f5es operadas em n\u00edvel geoecon\u00f4mico e geopol\u00edtico, que levaram os povos germ\u00e2nicos a abandonar a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Romano e valorizar o papel criativo do magistrado para conferir maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no s\u00e9culo XIX, encontram similitude com a inser\u00e7\u00e3o de precedentes judiciais estrangeiros na aplica\u00e7\u00e3o do Direito pelo Judici\u00e1rio brasileiro no s\u00e9culo XXI.<\/p>\n

Na Pr\u00fassia e Ren\u00e2nia do s\u00e9culo XIX, a constata\u00e7\u00e3o de que o sistema anglo-sax\u00e3o era mais eficiente na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos comerciais, por utilizar o entendimento sedimentado nos tribunais e os costumes comerciais como fontes de direito para a solucionar conflitos de interesses, revela o pano de fundo no qual subjaz a necessidade de proporcionar uma adapta\u00e7\u00e3o do sistema romano-germ\u00e2nico \u00e0s novas din\u00e2micas da globaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social em curso (Benvenisti & Downs, 2009).<\/p>\n

As atuais estruturas institucionais do Estado podem n\u00e3o conseguir dar vaz\u00e3o \u00e0 plenitude de demandas judiciais que perpassam as novas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas num mundo globalizado. Nesse sentido, as cortes nacionais encontram-se num processo de reforma gradativa de suas pr\u00e1ticas institucionais que, mesmo encontrando amparo no sistema jur\u00eddico vigente, ainda n\u00e3o consegue acompanhar as novas regulamenta\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, da ind\u00fastria, da prote\u00e7\u00e3o ambiental que despontam no cen\u00e1rio global (Benvenisti & Downs, 2009; Lawson & Seidman, 2017). O que os autores chamam de submiss\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estrangeira precisa ser reinterpretado \u00e0 luz de um modelo de presta\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficiente que deriva grandemente da influ\u00eancia pol\u00edtica e comercial dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e da Uni\u00e3o Europeia (Lawson & Seidman, 2017).<\/p>\n

Conv\u00e9m salientar, rememorando as palavras de Maria Tereza Sadek, que o Poder Judici\u00e1rio presta um servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Isso indica que essa presta\u00e7\u00e3o deve estar pautada pelas mesmas diretrizes que s\u00e3o aplic\u00e1veis aos demais servi\u00e7os prestados pelo setor p\u00fablico. Entretanto, n\u00e3o se trata mais de aplicar princ\u00edpios exclusivamente jur\u00eddicos, mas de incorporar \u00e0s pr\u00e1ticas de Judiciary Governance<\/em> que j\u00e1 se encontram sedimentadas nas pr\u00e1ticas tanto de pa\u00edses desenvolvidos quanto de pa\u00edses em desenvolvimento: a administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria deve ser eficiente, efetiva, transparente, eficaz e respons\u00e1vel, seguindo as mesmas diretrizes gerais que regulamentam a \u00e9tica dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Fish, 1973; Millar & Baar, 1981; Quark, 2018; Heyvaert, 2018).<\/p>\n

Observando a descri\u00e7\u00e3o de Norberto Bobbio da jurisprud\u00eancia dos interesses, que despontou como uma inova\u00e7\u00e3o da Escola Sociol\u00f3gica do Direito, assumindo predomin\u00e2ncia nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, pode-se constatar quais s\u00e3o as diretrizes mais importantes para a correta aplica\u00e7\u00e3o do Direito, frente ao pragmatismo filos\u00f3fico anglo-sax\u00e3o que se tornou uma esp\u00e9cie de refer\u00eancia para os juristas brasileiros: o magistrado deve conhecer o meio social de onde emerge o conflito, compreender as atividades profissionais e as caracter\u00edsticas sociol\u00f3gicas que servem de contextualiza\u00e7\u00e3o para suas decis\u00f5es judiciais (Bobbio, 2010). Procurando trazer uma maior aproxima\u00e7\u00e3o entre o magistrado e as partes, essa perspectiva n\u00e3o propugna um comprometimento do magistrado com o interesse das partes, mas com os valores pol\u00edticos e sociais de sua comunidade, al\u00e9m de perspectivar a manuten\u00e7\u00e3o desses valores pol\u00edticos em todos os seus reflexos: nos direitos civis e pol\u00edticos, sociais, econ\u00f4micos, culturais e ambientais (Heyvaert, 2018).<\/p>\n

Neste pequeno artigo, compilado de texto maior, tenta-se compreender o desempenho da atividade dos magistrados frente \u00e0s din\u00e2micas do atual est\u00e1gio da globaliza\u00e7\u00e3o e a influ\u00eancia do multilateralismo pol\u00edtico na reestrutura\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que acaba por atingir o Judici\u00e1rio nacional. A prova de que a Justi\u00e7a brasileira avan\u00e7a no sentido de incorporar precedentes judiciais nas senten\u00e7as nacionais \u00e9 apenas o reflexo de aprimora\u00e7\u00e3o da globaliza\u00e7\u00e3o do Estado para fazer jus \u00e0s novas demandas que despontam no panorama das novas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-pol\u00edticas globais.<\/p>\n

Compreendendo que o Judici\u00e1rio \u00e9 um poder e, ao mesmo tempo, executa um servi\u00e7o, torna poss\u00edvel avaliar o seu desempenho de forma objetiva: quando as s\u00famulas vinculantes orientam os julgamentos das inst\u00e2ncias inferiores e vinculam os atos administrativos e as pol\u00edticas p\u00fablicas que devem ser executadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vislumbra-se a utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, naquilo em que o Poder Judici\u00e1rio se revela como aut\u00eantico poder pol\u00edtico. Quando o cidad\u00e3o tem o seu acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional concretizado pelos diferentes dispositivos legais que o autorizam a ingressar com suas demandas, com apoio inclusive de representa\u00e7\u00e3o gratuita, observa-se um servi\u00e7o que tenta ser equitativo e que deve ser pautado por diretrizes \u00e9ticas aplic\u00e1veis aos demais servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A possiblidade de expandir os seus crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito, promovendo inclusive uma remodela\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do direito comparado para incluir decis\u00f5es estrangeiras no seu rol de fontes anal\u00edticas do Direito, o Poder Judici\u00e1rio tenta adequar as decis\u00f5es judiciais aos ditames de uma realidade expandida pela globaliza\u00e7\u00e3o. Como os valores pol\u00edticos, econ\u00f4micos, administrativos e sociais encontram-se em constante debate e, ainda, podem ser objetos de demandas judiciais, o Poder Judici\u00e1rio precisa se abastecer com um manancial informativo que lhe possibilite tomar decis\u00f5es que encontrem amparo no quadro internacional e, assim, promova uma harmoniza\u00e7\u00e3o entre as decis\u00f5es praticadas em n\u00edvel nacional e internacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

[author] [author_image timthumb=’on’][\/author_image] [author_info]KAMILE MOREIRA CASTRO<\/p>\n

Ju\u00edza e Ouvidora Substituta do TRE\/CE. Membro Consultora da Comiss\u00e3o Especial de Estudo da Reforma Eleitoral da OAB Federal (2019\/2022). Vice-Presidente Nacional do COPEJE \u2013 Col\u00e9gio Permanente de Jurista da Justi\u00e7a Eleitoral (2018\/2020), onde j\u00e1 exerceu o cargo de Presidente Regional (NE) (2016\/2018). Professora de Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o. Mestranda em Ci\u00eancias Pol\u00edticas pela Universidade de Lisboa (I.S.C.S.P.). Mestranda em Direito pela Uninove. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Processual Penal pela UNIFOR. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito e Processo Eleitoral pela ESMEC\/PUC\/Minas. Membro do CAOESTE.[\/author_info] [\/author]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sobre a integra\u00e7\u00e3o e autonomia do direito interno das na\u00e7\u00f5es em um mundo globalizado, mas heterog\u00eaneo, marcado pelo multilateralismo das rela\u00e7\u00f5es internacionais. Com o advento dos organismos multilaterais, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, com a Liga das Na\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a elabora\u00e7\u00e3o de normas entre os Estados soberanos para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4782,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[19,23,22],"tags":[68,66,52],"class_list":["post-4792","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-articulos-revista-","category-brasil-","category-caoeste","tag-articulos","tag-ediciones","tag-revista"],"yoast_head":"\nEFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Sobre a integra\u00e7\u00e3o e autonomia do direito interno das na\u00e7\u00f5es em um mundo globalizado, mas heterog\u00eaneo, marcado pelo multilateralismo das rela\u00e7\u00f5es internacionais. Com o advento dos organismos multilaterais, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, com a Liga das Na\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a elabora\u00e7\u00e3o de normas entre os Estados soberanos para […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CAOESTE\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Caoeste-Mexico-101156461660798\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-18T01:57:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-07-27T02:57:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"798\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"433\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Nicole Vuarambon\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@CAOESTE_ONG\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@CAOESTE_ONG\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Nicole Vuarambon\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\"},\"author\":{\"name\":\"Nicole Vuarambon\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/4e926c11792bb28fe9b3934c5738c492\"},\"headline\":\"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS\",\"datePublished\":\"2020-05-18T01:57:52+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-27T02:57:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\"},\"wordCount\":1423,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png\",\"keywords\":[\"Art\u00edculos\",\"Ediciones\",\"Revista\"],\"articleSection\":[\"- Art\u00edculos Revista \ud83c\uddf5\ud83c\uddf9\",\"Brasil \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\",\"CAOESTE\"],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\",\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\",\"name\":\"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png\",\"datePublished\":\"2020-05-18T01:57:52+00:00\",\"dateModified\":\"2025-07-27T02:57:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png\",\"width\":798,\"height\":433},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Portada\",\"item\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#website\",\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/\",\"name\":\"CAOESTE\",\"description\":\"Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization\",\"name\":\"CAOESTE\",\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Diseno-sin-titulo-7-e1777387837965.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Diseno-sin-titulo-7-e1777387837965.png\",\"width\":591,\"height\":198,\"caption\":\"CAOESTE\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/Caoeste-Mexico-101156461660798\/\",\"https:\/\/x.com\/CAOESTE_ONG\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/showcase\/caoeste\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hp9DVXqvyEs\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/4e926c11792bb28fe9b3934c5738c492\",\"name\":\"Nicole Vuarambon\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f3a51bf0ca3eec1938b7c0d18f577ccb6faa2aa7ceddd5da9014302c3fdbaf96?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f3a51bf0ca3eec1938b7c0d18f577ccb6faa2aa7ceddd5da9014302c3fdbaf96?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Nicole Vuarambon\"},\"url\":\"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/author\/nicolevuarambon\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/","og_locale":"es_ES","og_type":"article","og_title":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE","og_description":"Sobre a integra\u00e7\u00e3o e autonomia do direito interno das na\u00e7\u00f5es em um mundo globalizado, mas heterog\u00eaneo, marcado pelo multilateralismo das rela\u00e7\u00f5es internacionais. Com o advento dos organismos multilaterais, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, com a Liga das Na\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a elabora\u00e7\u00e3o de normas entre os Estados soberanos para […]","og_url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/","og_site_name":"CAOESTE","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Caoeste-Mexico-101156461660798\/","article_published_time":"2020-05-18T01:57:52+00:00","article_modified_time":"2025-07-27T02:57:45+00:00","og_image":[{"width":798,"height":433,"url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png","type":"image\/png"}],"author":"Nicole Vuarambon","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CAOESTE_ONG","twitter_site":"@CAOESTE_ONG","twitter_misc":{"Escrito por":"Nicole Vuarambon","Tiempo de lectura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/"},"author":{"name":"Nicole Vuarambon","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/4e926c11792bb28fe9b3934c5738c492"},"headline":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS","datePublished":"2020-05-18T01:57:52+00:00","dateModified":"2025-07-27T02:57:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/"},"wordCount":1423,"publisher":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png","keywords":["Art\u00edculos","Ediciones","Revista"],"articleSection":["- Art\u00edculos Revista \ud83c\uddf5\ud83c\uddf9","Brasil \ud83c\udde7\ud83c\uddf7","CAOESTE"],"inLanguage":"es"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/","url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/","name":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS - CAOESTE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png","datePublished":"2020-05-18T01:57:52+00:00","dateModified":"2025-07-27T02:57:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#breadcrumb"},"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#primaryimage","url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png","contentUrl":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Kamile-Moreira-Castro.png","width":798,"height":433},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/eficiencia-e-aplicacao-de-precedentes-estrangeiros\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Portada","item":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"EFICI\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES ESTRANGEIROS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#website","url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/","name":"CAOESTE","description":"Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales","publisher":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"es"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#organization","name":"CAOESTE","url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Diseno-sin-titulo-7-e1777387837965.png","contentUrl":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Diseno-sin-titulo-7-e1777387837965.png","width":591,"height":198,"caption":"CAOESTE"},"image":{"@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/Caoeste-Mexico-101156461660798\/","https:\/\/x.com\/CAOESTE_ONG","https:\/\/www.linkedin.com\/showcase\/caoeste\/","https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hp9DVXqvyEs"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/4e926c11792bb28fe9b3934c5738c492","name":"Nicole Vuarambon","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f3a51bf0ca3eec1938b7c0d18f577ccb6faa2aa7ceddd5da9014302c3fdbaf96?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f3a51bf0ca3eec1938b7c0d18f577ccb6faa2aa7ceddd5da9014302c3fdbaf96?s=96&d=mm&r=g","caption":"Nicole Vuarambon"},"url":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/author\/nicolevuarambon\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4792"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4792\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8981,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4792\/revisions\/8981"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}