{"id":4694,"date":"2020-04-17T20:24:30","date_gmt":"2020-04-17T23:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/?p=4694"},"modified":"2025-07-26T23:57:46","modified_gmt":"2025-07-27T02:57:46","slug":"o-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/caoeste\/o-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral-brasileira\/","title":{"rendered":"O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL BRASILEIRA"},"content":{"rendered":"

Barreiras para superar isso prejudicam a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no caso de pessoas com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\"Joelson<\/p>\n

Na constru\u00e7\u00e3o de um Estado que se oponha aos obst\u00e1culos que oneram ou impe\u00e7am que os grupos exclu\u00eddos tenham voz ativa, as chances para o desenvolvimento de capacidades individuais se multiplicam1. H\u00e1, assim, um ciclo virtuoso entre participa\u00e7\u00e3o, cidadania e democracia. Por interm\u00e9dio das pr\u00e1ticas participati- vas, o indiv\u00edduo se fortalece enquanto cidad\u00e3o e, mais fortaleci- do, participa cada vez mais, solidificando a cultura democr\u00e1tica. Nesse aspecto, a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser tamb\u00e9m forma ou oportunidade de se ver no outro, na afirma\u00e7\u00e3o da sua dig- nidade, na reivindica\u00e7\u00e3o, no di\u00e1logo e na realiza\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/p>\n

A acessibilidade eleitoral visa a erradicar as barreiras que distan- ciam os indiv\u00edduos do exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos. N\u00e3o se traduz exclusivamente no direito de votar com facilidade, vai al\u00e9m. Tem como prop\u00f3sito a supera\u00e7\u00e3o, dentre outros, dos obs- t\u00e1culos arquitet\u00f4nicos das zonas e se\u00e7\u00f5es eleitorais; do precon- ceito e ignor\u00e2ncia social que mitigam as chances de candidatos e candidatas com defici\u00eancia serem eleitos; da inacessibilidade das propagandas partid\u00e1rias e eleitorais, dos informes oficiais e debates televisivos que n\u00e3o contam com audiodescri\u00e7\u00e3o, lingua de sinais e legenda.<\/p>\n

garantia ao sufr\u00e1gio e \u00e0s suas manifesta\u00e7\u00f5es reclama, dessa forma, a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos (atitudinais, f\u00edsicos e socioe- con\u00f4micos) impeditivos ou demasiadamente onerosos, que limi- tam principalmente os grupos mais vulner\u00e1veis de expressarem seu potencial pol\u00edtico. Ao participarem da tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas, especialmente sobre os assuntos que mais direta- mente lhes dizem respeito, as pessoas com defici\u00eancia criam as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e incidem diretamente na constru\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais. Tal participa\u00e7\u00e3o facilita ainda o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o com governos, demais poderes e atores sociais. Como diz o lema de seu movimento internacio- nal, \u201cnada sobre as pessoas com defici\u00eancia, sem as pessoas com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u00c9 precisamente nesse contexto que surgem as normas destina- das a assegurar e promover a voz cidad\u00e3 das pessoas com defi- ci\u00eancia. No plano internacional, cap\u00edtulo especial da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 que, no Brasil, tem status de norma constitucional – foi dedicado aos direitos e garantias de participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica e pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia (art.29). Seguindo as diretrizes da Con- ven\u00e7\u00e3o, no sistema jur\u00eddico nacional, a Lei n. 13.146 (Lei Bra- sileira de Inclus\u00e3o) expressamente tamb\u00e9m assegura referidos direitos (art. 76).<\/p>\n

Importante destacar que, antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, na tentativa de equiparar oportunidades no exerc\u00edcio da cidadania aos eleitores com defici\u00eancia ou mo- bilidade reduzida, o Tribunal Superior Eleitoral j\u00e1 havia criado o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.381\/2012), que, na mesma linha do que posteriormente seria preconizado tamb\u00e9m pela LBI, garante acessibilidade nos pro- cedimentos, instala\u00e7\u00f5es e materiais para vota\u00e7\u00e3o2.<\/p>\n

Tendo como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o gradual de medidas que re- movam barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas e de comunica\u00e7\u00e3o, o ob- jetivo do Programa \u00e9 promover o acesso, amplo e irrestrito, com seguran\u00e7a e autonomia, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou com mo- bilidade reduzida no processo eleitoral.<\/p>\n

Nesse sentido, o Programa estabelece, por exemplo, que as urnas eletr\u00f4nicas, al\u00e9m das teclas em Braille, tamb\u00e9m devem ser habilitadas com sistema de \u00e1udio, fornecendo os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) fones de ouvido nas se\u00e7\u00f5es eleito- rais especiais ou, quando solicitados, por eleitor com defici\u00eancia visual. Ou ainda: os mes\u00e1rios devem ser orientados pelos Tribu- nais Eleitorais para facilitar todo o processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Re- solu\u00e7\u00e3o, estando previsto, inclusive, parcerias para incentivar o cadastramento de colaboradores com conhecimento em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os TREs devem contar com comiss\u00e3o multidiscipli- nar destinada a elaborar plano de a\u00e7\u00e3o contemplando as medi- das previstas na Resolu\u00e7\u00e3o, acompanhar as atividades realiza- das e encaminhar o respectivo relat\u00f3rio ao TSE at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

Quanto \u00e0 acessibilidade digital, \u00e0s p\u00e1ginas dos TREs na Inter- net devem ser adaptadas a todos os tipos de defici\u00eancia, para garantia do pleno acesso, e disponibilizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tamb\u00e9m em \u00e1udio.<\/p>\n

Releva notar que, em seu 1\u00ba Relat\u00f3rio Nacional sobre o cumpri- mento das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direi- tos das Pessoas com Defici\u00eancia, o Brasil admite que ainda n\u00e3o garante a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia em toda a sua plenitude devido a obst\u00e1culos como a falta de acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre as plataformas pol\u00edticas e as propostas dos candidatos e candidatas. O Relat\u00f3rio tamb\u00e9m registra que, por diversas vezes, as campanhas eleitorais brasileiras n\u00e3o s\u00e3o apresentadas em formato acess\u00edvel, principalmente no que diz respeito aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e ao material impresso. Informa, tamb\u00e9m, que, no interior do Pa\u00eds, \u00e9 ainda mais dif\u00edcil o acesso aos col\u00e9gios eleitorais, o que dificulta a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida3.<\/p>\n

Em suas observa\u00e7\u00f5es finais sobre o referido relat\u00f3rio brasileiro, de 1\u00ba de setembro de 2015, o Comit\u00ea da ONU que supervisiona a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pelos pa\u00edses que a ratificaram, externou preocupa\u00e7\u00e3o com a discrimina\u00e7\u00e3o sofrida pelas pes- soas com defici\u00eancia no exerc\u00edcio do seu direito de voto, espe- cialmente em raz\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es a sua capacidade jur\u00eddica, da falta de acessibilidade em muitos locais de vota\u00e7\u00e3o e da indisponibilidade das informa\u00e7\u00f5es sobre as elei\u00e7\u00f5es em to- dos os formatos acess\u00edveis4.<\/p>\n

N\u00e3o obstante as normas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de acessibi- lidade eleitoral sejam mais um importante avan\u00e7o, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia reclama o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais (que viabilizem a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos), educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos (a fim de que as pes- soas com defici\u00eancia se reconhe\u00e7am como titulares ou sujeitos de direitos) e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e programas que in- crementem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

[author] [author_image timthumb=’on’][\/author_image] [author_info]Joelson Dias<\/p>\n

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ex-Ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barbosa e Dias Advogados Associados (Bras\u00edlia-DF). Vice-Presidente da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).[\/author_info] [\/author]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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