{"id":12415,"date":"2026-09-09T12:31:46","date_gmt":"2026-09-09T15:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/blog\/?p=12415"},"modified":"2026-09-09T12:39:52","modified_gmt":"2026-09-09T15:39:52","slug":"transparencia-electoral-rejeita-a-arbitrariedade-do-tribunal-superior-eleitoral-do-brasil-no-credenciamento-de-missoes-de-observacao-eleitoral-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparenciaelectoral.org\/blog\/transparencia-electoral-rejeita-a-arbitrariedade-do-tribunal-superior-eleitoral-do-brasil-no-credenciamento-de-missoes-de-observacao-eleitoral-internacional\/","title":{"rendered":"Transparencia Electoral rejeita a arbitrariedade do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil no credenciamento de miss\u00f5es de observa\u00e7\u00e3o eleitoral internacional"},"content":{"rendered":"\n

Buenos Aires, 9 de setembro de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Transparencia Electoral expressa sua rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil de negar o pedido de credenciamento de uma Miss\u00e3o de Observa\u00e7\u00e3o Eleitoral Internacional para as elei\u00e7\u00f5es gerais de 2026. A organiza\u00e7\u00e3o considera que essa decis\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria, carece de fundamento normativo suficiente e constitui um retrocesso para a transpar\u00eancia e a credibilidade do processo eleitoral brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Um vazio de seguran\u00e7a jur\u00eddica que exige aten\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A observa\u00e7\u00e3o eleitoral nacional e internacional no Brasil n\u00e3o conta hoje com seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o existe uma lei que regule essa figura, mas apenas a Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.678, de 17 de dezembro de 2021, cuja margem de interpreta\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para decis\u00f5es discricion\u00e1rias e arbitr\u00e1rias sobre quais miss\u00f5es s\u00e3o credenciadas e quais s\u00e3o rejeitadas. A Transparencia Electoral considera urgente que o Congresso Nacional do Brasil discuta a incorpora\u00e7\u00e3o legal da observa\u00e7\u00e3o eleitoral como uma garantia institucional, e n\u00e3o como uma concess\u00e3o sujeita ao crit\u00e9rio mut\u00e1vel da autoridade eleitoral de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um antecedente que desmente qualquer justificativa t\u00e9cnica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O car\u00e1ter arbitr\u00e1rio desta decis\u00e3o fica exposto por um fato concreto: o mesmo Tribunal Superior Eleitoral que negou o credenciamento da Transparencia Electoral para o processo eleitoral de 2026 credenciou uma Miss\u00e3o de Observa\u00e7\u00e3o Eleitoral da Transparencia Electoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2022, reconhecendo ent\u00e3o sua trajet\u00f3ria, independ\u00eancia e capacidade t\u00e9cnica. O fato de a mesma organiza\u00e7\u00e3o, sem mudan\u00e7as substantivas em sua natureza institucional, ser rejeitada em 2026 n\u00e3o admite uma explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica razo\u00e1vel e refor\u00e7a a necessidade de regras claras, est\u00e1veis e previs\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m deste historial, a compet\u00eancia da Transparencia Electoral para observar elei\u00e7\u00f5es \u00e9 reconhecida por dezenas de autoridades e funcion\u00e1rios eleitorais do Brasil, que participaram nas Miss\u00f5es de Observa\u00e7\u00e3o Eleitoral e nos programas de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o especializados que a entidade tem vindo a realizar em todo o mundo. \u00c9 de salientar que estas experi\u00eancias foram compiladas na obra recentemente publicada Elei\u00e7\u00f5es pelo Mundo: o olhar dos observadores internacionais da ABRADEP, CAOESTE, COPEJE e Transpar\u00eancia Eleitoral<\/em><\/a>, na qual membros da ABRADEP, da CAOESTE e da COPEJE relatam a sua participa\u00e7\u00e3o nas miss\u00f5es de observa\u00e7\u00e3o realizadas pela Transparencia Electoral.<\/p>\n\n\n\n

Um duplo padr\u00e3o que compromete os pr\u00f3prios fundamentos da resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.678\/2021 estabelece que as Miss\u00f5es de Observa\u00e7\u00e3o Eleitoral se regem, entre outros, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – sujei\u00e7\u00e3o aos preceitos norteadores dos Direitos Humanos e \u00e0s garantias fundamentais; II – valoriza\u00e7\u00e3o da democracia representativa; III – fortalecimento do processo democr\u00e1tico \u2014 especialmente nos aspectos relacionados \u00e0 igualdade de oportunidades, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios, ao estabelecimento de regras eleitorais claras e justas e \u00e0 garantia da seguran\u00e7a, da transpar\u00eancia e da legitimidade da elei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 incompat\u00edvel com esses princ\u00edpios que, ao mesmo tempo em que rejeita a Transparencia Electoral (uma organiza\u00e7\u00e3o regional com trajet\u00f3ria comprovada na promo\u00e7\u00e3o da democracia e da integridade eleitoral, inclusive no pr\u00f3prio Brasil), o TSE tenha credenciado como organiza\u00e7\u00e3o observadora a Liga dos Estados \u00c1rabes, integrada por 22 Estados, dos quais 18 s\u00e3o classificados como regimes autorit\u00e1rios e 3 como regimes h\u00edbridos segundo o \u00cdndice de Democracia da The Economist. Desse contraste surge um questionamento sobre os crit\u00e9rios efetivamente aplicados pelo \u00f3rg\u00e3o eleitoral brasileiro no momento de decidir quais organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o admitidas e quais n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancias informais sem respaldo normativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No processo de solicita\u00e7\u00e3o de credenciamento, foram apresentadas \u00e0 Transparencia Electoral (de maneira informal e sem sustenta\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.678\/2021) exig\u00eancias que extrapolam o marco normativo vigente. Entre elas, exigiu-se que a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o recebesse o aporte institucional tradicionalmente solicitado aos integrantes da Miss\u00e3o, recursos que se destinam integralmente a cobrir os custos log\u00edsticos decorrentes de cada mobiliza\u00e7\u00e3o, como passagens a\u00e9reas, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, deslocamentos internos, capacita\u00e7\u00f5es, jornadas acad\u00eamicas, coordena\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cabe esclarecer que a Transparencia Electoral \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que, diferentemente de organismos multilaterais como a OEA ou a Uni\u00e3o Europeia, n\u00e3o conta com financiamento de seus Estados-parte. Por essa raz\u00e3o, solicita aos integrantes de suas miss\u00f5es e programas essa contribui\u00e7\u00e3o, que viabiliza seus programas de observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento eleitoral, bem como a sustentabilidade da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi informado de maneira informal \u00e0 Transparencia Electoral que sua delega\u00e7\u00e3o deveria ser reduzida, sem que o TSE especificasse um n\u00famero de integrantes nem oferecesse qualquer fundamento normativo para tal limita\u00e7\u00e3o. A Transparencia Electoral entende que essa exig\u00eancia constitui uma extrapola\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Tribunal, carece de respaldo na resolu\u00e7\u00e3o vigente e \u00e9, portanto, arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Um contexto que exige mais abertura, n\u00e3o menos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Brasil est\u00e1 \u00e0s v\u00e9speras de uma elei\u00e7\u00e3o altamente polarizada, na qual diferentes organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas t\u00eam levantado d\u00favidas sobre a integridade do processo eleitoral e, em particular, sobre o sistema de vota\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio ocorre em um contexto de desconfian\u00e7a da cidadania: de acordo com o Latinobar\u00f3metro, em 2024, 61% dos entrevistados no Brasil consideravam as elei\u00e7\u00f5es fraudulentas, enquanto apenas 32% as percebiam como limpas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a abertura do \u00f3rg\u00e3o eleitoral a organiza\u00e7\u00f5es internacionais t\u00e9cnicas, profissionais e com trajet\u00f3ria comprovada (inclusive no pr\u00f3prio Brasil, como \u00e9 o caso da Transparencia Electoral) \u00e9 fundamental para fortalecer a credibilidade do processo eleitoral. O crit\u00e9rio arbitr\u00e1rio e discricion\u00e1rio aplicado no credenciamento de miss\u00f5es de observa\u00e7\u00e3o eleitoral internacional n\u00e3o contribui para melhorar essa credibilidade e confian\u00e7a; pelo contr\u00e1rio, a enfraquece justamente no momento em que mais se precisa dela.<\/p>\n\n\n\n

Chamado institucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Transparencia Electoral reafirma seu compromisso com a observa\u00e7\u00e3o eleitoral t\u00e9cnica, independente e profissional em toda a Am\u00e9rica Latina e faz um chamado ao Tribunal Superior Eleitoral do Brasil para que revise sua decis\u00e3o com vista \u00e0 segunda volta, bem como ao Congresso Nacional para que avance em uma regulamenta\u00e7\u00e3o legal da observa\u00e7\u00e3o eleitoral que confira previsibilidade, transpar\u00eancia e objetividade a esse mecanismo essencial para a sa\u00fade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No marco dos antecedentes firmados pela Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios para a Observa\u00e7\u00e3o Internacional de Elei\u00e7\u00f5es de 2005; pela declara\u00e7\u00e3o conjunta emitida em outubro de 2022 pelas Relatorias Especiais da ONU sobre a situa\u00e7\u00e3o dos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Liberdade de Reuni\u00e3o Pac\u00edfica e de Associa\u00e7\u00e3o, que reconheceu os observadores eleitorais nacionais e internacionais como defensores de Direitos Humanos; e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2024 da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reafirmou esse mesmo reconhecimento no \u00e2mbito regional e do sistema interamericano, a Transparencia Electoral avaliar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso \u00e0 CIDH para que a decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil seja revisada como uma quest\u00e3o de relev\u00e2ncia regional para a defesa dos direitos civis e pol\u00edticos da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o busca questionar apenas o caso pontual da Transparencia Electoral, mas contribuir para ampliar e consolidar, dentro do sistema interamericano de Direitos Humanos, o reconhecimento e a prote\u00e7\u00e3o da observa\u00e7\u00e3o eleitoral como garantia institucional e como exerc\u00edcio leg\u00edtimo de defesa dos Direitos Humanos e da integridade eleitoral, em linha com os padr\u00f5es j\u00e1 estabelecidos pelos organismos internacionais e regionais de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

VERSI\u00d3N EN ESPA\u00d1OL<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

ENGLISH VERSION<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Buenos Aires, 9 de setembro de 2026 A Transparencia Electoral expressa sua rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil de negar o pedido de credenciamento de uma Miss\u00e3o de Observa\u00e7\u00e3o Eleitoral Internacional para as elei\u00e7\u00f5es gerais de 2026. 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